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No dia 26/08, o Senado Federal realizou a votação sobre a MP 959/20, que, dentre outros temas, tratava sobre o adiamento da entrada em vigor da LGPD para 03 de março de 2021, sendo que no dia anterior (25/08) a Câmara dos Deputados havia já proposto a entrada em vigor para 31/12/2020.
Contudo, o Senado Federal entendeu como prejudicado o art. 4º da MP 959/20, que tratava sobre o adiamento da LGPD, e, por isso, o adiamento previsto não ocorrerá.
Porém, a entrada em vigor da LGPD ainda depende da sanção ou veto do Presidente da República do restante do projeto de lei em conversão (PLV 34/20), o que deverá ocorrer nos próximos 15 dias úteis e, só assim, teremos a LGPD em plena vigência.
Além disso, no dia 27/8, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.474, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em linha com o que está previsto na LGPD, o Decreto entrará em vigor assim que o Presidente da República sancionar ou vetar o PLV 34/20 aprovado ontem pelo Senado Federal.
Nos termos do decreto, a ANPD ficará vinculada à Presidência da República, ficando também definida a estrutura organizacional e competências da Autoridade.
É muito importante salientar que as aplicações de sanções administrativas pelo descumprimento das obrigações contidas na LGPD somente poderão ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021, porém os direitos e deveres contidos na LGPD deverão ser observados e cumpridos desde já.
Acesse a cartilha com mais informações sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) clicando aqui.
Os créditos são do NELM ADVOGADOS na pessoa do Professor Dr. Rubens Carmo Elias Filho
Advogado com mais de 25 anos de experiência na área imobiliária, sócio responsável pelas áreas de direito imobiliário e contencioso cível imobiliário do escritório Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde também obteve o título de especialista lato sensu em Direito Empresarial. Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito Civil e Direito Notarial e Registral da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SP. Presidente da Comissão de Condomínios do IBRADIM. Presidente do Conselho Deliberativo da AABIC. Professor e Palestrante em diversas instituições de ensino, entre elas PUC/SP, EPM, EPD, FGV e INSPER. Autor de dezenas de artigos jurídicos na área de Responsabilidade Civil e Direito Imobiliário. Autor de obras jurídicas, entre elas Condomínio Edilício – Aspectos de Direito Material e Processual, publicada pela Editora Atlas, em 2015.
